OAB: restrição a algemas vai impedir 'espetacularização'

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, avaliou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o uso de algemas como uma "decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito".

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Na avaliação do presidente da OAB, a decisão do STF valeu-se de princípios fundamentais da Constituição Federal, entre eles o da inocência, o da proporcionalidade, o da dignidade da pessoa humana "e, ainda, aquele de que somente se poderá fixar pena quando ela está prevista em lei", apontou Britto em nota.

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram hoje que a utilização de algemas em presos e réus deverá ser restrita a situações em que houver risco de fuga ou ameaça de agressão. "Com a decisão do STF, não se poderá usar algemas apenas com intuito de constranger, condenar moralmente ou espetacularizar o ato de prisão", completou Britto.