Alencar: veto blindagem de advogados até amanhã

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O presidente da República em exercício, José Alencar, informou que até amanhã deve formalizar o veto parcial ao projeto de lei que amplia a blindagem dos escritórios de advocacia e endurece os requisitos para que as autoridades policiais possam realizar neles investigações criminais. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em viagem oficial à China, caberá a Alencar confirmar o veto.

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"Considerando que a matéria não deve ser encarada como de interesse de uma classe ou de outra, eu parto do princípio que não deve haver antagonismo em relação aos princípios de que nós devemos respeitar: o Estado democrático de Direito e, ao mesmo tempo, (não) sermos intransigentes em relação à impunidade", opinou o presidente em exercício.

Se a nova lei for sancionada da forma como foi aprovada pelo Senado, no último dia 9 de julho, os escritórios serão considerados invioláveis. A única exceção seria no caso de autoridades terem mandados de busca e apreensão exclusivamente nas situações em que precisam ser recolhidos elementos de prova de crimes praticados pelos advogados ou por seus clientes.

"Estamos dialogando, não só com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como com os magistrados, os delegados e o Ministério Público para que haja o consenso de que se aproveite o projeto de lei para que ele possa estar posto de tal forma a consultar o interesse nacional independentemente de qualquer tipo de antagonismo", disse.

"Nós temos que acabar com a impunidade no Brasil, mas não podemos perder de vista o Estado democrático de Direito. É assim que estamos nos conduzindo para a decisão a respeito do projeto".