Em 18 anos, ECA reduziu mortes e ampliou educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atinge sua "maioridade" neste domingo, ao completar 18 anos, conseguiu nesse período, a partir da exigência de políticas públicas voltadas à juventude, reduzir em 45% a taxa de mortalidade infantil e ampliar para 98% o índice de acesso à educação pública. Em contrapartida ainda não foi capaz de minimizar a falta de atuação do poder público e tem sido acusado de proteger menores delinqüentes e prever regras de universalização de benfeitorias dificilmente aplicáveis em países em desenvolvimento, como o Brasil.

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"Não é uma lei para a Suíça. O principal objetivo de uma legislação como o Estatuto é modificar a realidade brasileira, e não se adaptar à realidade. Somos da área jurista mais progressista e a realidade precisa se adaptar ao ECA", avalia o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves.

O ECA prevê, entre outros pontos, que nenhuma criança ou adolescente será alvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, estabelece a criação de conselhos tutelares e varas especializadas em Direito da juventude, além da universalização de creches e escolas públicas.

"Com certeza temos hoje a melhor legislação do planeta. O que nós temos em contrapartida é a pior prática. O defeito não está na lei. É uma constituição legislativa especial. O defeito está nos executores da lei, no Legislativo, no Executivo, no Judiciário e no Ministério Público", acredita o desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ECA representa um conjunto de normas "de natureza protetiva e preventiva", adotado em substituição ao "autoritário e centralizador" Código de Menores. Editada na década de 1970, essa legislação, explica Mendes, "resumia-se a segregar menores em situação irregular com base na ideologia de punir por punir seus carentes e abandonados".

"O inoperante código (de Menores) protegia, reprimindo na forma de intimidação ostensiva aos inadaptados, infratores, vigiava apartando e isolando", observa Mendes. "A um só tempo (o ECA) preencheu as lacunas surgidas diante da exigência de um novo contexto social e viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social bem conduzido dos jovens", comenta o presidente do STF.

A entrada em vigor do ECA, em julho de 1990, foi responsável, por exemplo, por tirar do trabalho em olarias de Palhano (CE) o então menino Zeca, hoje o conselheiro tutelar José Valmir Gomes. Abandonado pela mãe com apenas 16 dias de vida, Zeca foi adotado por outra família, mas, após a morte dos pais, teve de trabalhar, ainda criança, para completar a renda da avó. Hoje, no segundo mandato como conselheiro tutelar, Gomes trabalha pela erradicação das violações aos direitos das crianças em Palhano.

Apesar das conquistas do ECA nos últimos 18 anos, o Sistema de Informação para a Criança e o Adolescente (Sipia) registrou, de 1999 a 2008, 600 mil casos de violência doméstica contra menores, sendo mais de 300 mil cometidos pelos próprios pais. A cada 10 horas, aponta o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), uma criança de 0 a 10 anos é assassinada. São 16 por dia.

"A maioridade do ECA significa também maturidade, que a família seja madura, que o poder público aplique a lei, que o poder administrativo priorize em sua pauta políticas que favoreçam as crianças", defende Siro Darlan.

A criação de conselhos tutelares, uma das determinações do ECA, foi em sua maior parte cumprida, mas apenas para garantir que a União não deixe de repassar recursos obrigatórios para os municípios, acredita Ariel de Castro Alves. "Cerca de 90% dos municípios têm conselhos tutelares, mas muitos criam só por forma, porque o governo não repassa recursos para municípios que não tenham conselhos. Existem cidades em que o conselho se reúne em praça pública porque sequer tem sede para se reunir", afirma.

"As varas especializadas e promotorias da infância foram criadas, mas os promotores também são promotores criminais, são também os que fiscalizam presídios. Não é uma vara especializada da criança e do adolescente. É preciso uma melhor estrutura das varas e promotorias", critica Castro. "Tem local em que o conselheiro tutelar ganha R$ 70. É inadmissível que o conselheiro, que tem que se dedicar integralmente (ao trabalho), ganhe uma gorjeta".

A subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira, admite que ainda existem muitos problemas a serem resolvidos para que o ECA seja plenamente cumprido. "Em síntese poderíamos dizer que o ECA está longe de ter atingido a maioridade. Não significa que chegamos a um estágio considerado satisfatório", diz Carmen.

É inquestionável que 18 anos é insuficiente para implementar algumas dificuldades. A população de crianças e adolescentes é muito grande, são 62 milhões delas, o que representa a população total de um país europeu. É a maior população infantil das Américas, e nós no Brasil temos uma história secular de desigualdades", avalia.

Educação e saúde de qualidade
Apesar da universalização da educação nos últimos 18 anos, a qualidade do ensino público oferecido no país ainda é muito questionada pelos idealizadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Temos alguns nós a desatar, a começar pelo direito à educação. Os avanços são muito tímidos. A melhor coisa foi melhorar o acesso à educação, estamos próximos à universalização do acesso, com 98%, mas o maior desafio se refere à qualidade do ensino. Isso, nesse momento, é crucial", acredita Carmen Oliveira.

"Tivemos os avanços na educação (nesses 18 anos), pelo menos ao acesso ao ensino, mas a qualidade é extremamente baixa", completa o integrante do Conanda, Ariel de Castro Alves.

As metas de redução da mortalidade infantil e o atendimento médico e hospitalar para crianças e adolescentes, também um dos pilares do ECA, têm sido aperfeiçoadas ao longo dos 18 anos, mas o Brasil, com atuais 23 mortes a cada mil nascidos vivos, ainda está a léguas de distância de países como Cuba, com sete mortes a cada mil, ou o Japão, com três óbitos por grupo de mil.

A despeito dos avanços na área de Saúde, o Brasil ainda registra casos como o da Santa Casa de Misericórdia do Pará, por exemplo. O número de mortes de bebês na instituição já ultrapassa os 260, desde o início do ano.