Câmara aprova texto-base da Emenda 29

Por 288 votos a favor, 124 contra e quatro abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde o texto principal do projeto de lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Na prática, a aprovação do texto principal não significa a criação imediata da chamada "nova CPMF" (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), nem define os meios de financiamento dos investimentos em saúde.

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A partir do texto-base, os parlamentares terão de apreciar, um a um, os destaques da matéria. Para que isso ocorra, a base aliada terá de votar e garantir um mínimo de 257 votos em cada destaque para rejeitar a iniciativa da oposição de excluir da redação os artigos que criam a CSS e ter garantidos os percentuais de repasses obrigatórios para Estados, municípios e União.

Uma sessão extraordinária para votar o tema havia sido marcada para a noite de ontem, mas após cerca de cinco horas de discussão, governo e oposição fizeram um acordo para adiar a discussão do tema para esta quarta-feira.

Desde o início das discussões, a base aliada tem alegado que a regulamentação da Emenda 29 só seria viável caso fosse apontada uma fonte de receita, como a CSS, para arcar com os repasses obrigatórios crescentes.

O texto-base aprovado nesta tarde determina alíquota de 0,10% a ser cobrada sobre movimentações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2009. Estão excluídos de pagamento trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas do INSS que recebem até R$ 3.038 mensais. Pela proposta, a União corrigirá obrigatoriamente os recursos para a saúde com base no crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB), acrescido da inflação no período.