Rio: comissão aprova revogação de prisão de Lins

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um decreto para revogar a prisão do deputado Álvaro Lins (PMDB). O documento recebeu seis votos a favor e um contra e será encaminhado para votação em Plenário ainda esta tarde. Caso os parlamentares sejam favoráveis ao decreto, Álvaro Lins será solto.

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Para o deputado ser solto, o decreto precisa ser aprovado por 36 parlamentares e, em caso de aprovação, Lins deve ser solto imediatamente. A medida é prevista no artigo 53 da Constituição Federal: "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão". O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais.

Segundo o deputado Paulo Melo (PMDB), presidente da comissão, a revogação da prisão não põe em risco as investigações, pois a Polícia Federal já teria concluído os trabalhos.

"A continuação da prisão de uma pessoa comum é decidida por um juiz. No caso do parlamentar, a Constituição delegou ao parlamento, no seu artigo 102 da Carta Estadual e 53 da Carta Federal que quem decide, nesse caso é assembléia legislativa, ninguém esta dizendo que o crime não é inafiançável", afirma.

O deputado Paulo Ramos (PDT) disse que votou contra o decreto porque considera que ha provas suficientes contra o parlamentar, apesar de alguns deputados considerarem superficiais.

"Não é para limpar a imagem do Legislativo, nós temos o compromisso de demonstrar para a sociedade que o momento de 'basta' está chegando. Figuras altas estão sendo pilhadas com práticas escusas."

Ramos lamentou ainda a grande possibilidade do Plenário votar a favor do decreto da CCJ. A votação esta marcada para as 15h.

Lins e outros oito suspeitos foram presos ontem pela Operação Segurança Pública S/A. De acordo com o superintendente da PF no Rio, Valdinho Jacinto Caetano, todos fariam parte de uma suposta organização criminosa que cobrava propina para dar cobertura a empresários em atividades ilegais, como máquinas caça-níqueis. O dinheiro arrecadado seria utilizado no financiamento de campanhas políticas.

Votos favoráveis:

Luiz Paulo (PSDB)
Paulo Melo (PMDB)
Domingos Brasão (PMDB)
Aparecida Gama (PMDB)
Délio Leal (PMDB)
Átila Nunes (DEM)

Voto contrário:

Paulo Ramos (PDT)