O Senado aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 417/08, que dá prazo até 31 de dezembro de 2008, para a renovação do registro de propriedade de arma de fogo, sem pagamento de taxa. O PLV vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O proprietário de arma de uso permitido e sem registro poderá solicitar seu registro até 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal ou comprovação de origem lícita da posse. Até essa data, não será necessário o pagamento de taxas, mas a partir de 1º de janeiro de 2009 haverá taxa no valor de R$ 60.
A mesma regra vale para os que já tiverem registro estadual até a data de publicação da futura lei e também decidirem não entregá-la. Em ambos os casos, o PLV exige a apresentação de carteira de identidade e de comprovante de residência fixa.
Para facilitar os procedimentos, o proprietário poderá obter pela Internet, no site da Polícia Federal, um certificado de registro provisório da arma de fogo com validade de 90 dias. Uma renovação do certificado provisório será expedida pela PF pelo prazo que achar necessário à emissão do documento definitivo.
Com informações da Agência Senado
- Redação Terra
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