Venda de sentenças: STJ mantém salário de ministro afastado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, afastado de suas funções sob a acusação de vender sentenças judiciais, recebeu mais de R$ 250 mil em salários pagos pelo orçamento do tribunal desde 31 de julho do ano passado, quando o Conselho Nacional Justiça (CNJ) determinou seu afastamento imediato e abriu processo administrativo disciplinar contra o magistrado também por antecipar votos em um processo sobre falsidade documental. Mas não suspendeu seu salário mensal de R$ 23.275 ou impôs qualquer tipo de sanção financeira.

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Desde que deixou o gabinete do STJ, há quase onze meses, ele recebeu R$ 256.025, incluindo os cerca de R$ 23 mil pelas férias de janeiro deste ano. No site do tribunal na Internet, o nome de Medina aparece na categoria de "ministros em atividade". Na próxima semana, mais um salário de R$ 23.275 deve entrar em sua conta.

O magistrado teve seu nome envolvido na Operação Furacão, da Polícia Federal, desencadeada em 13 de abril do ano passado. Gravações da própria PF, obtidas com autorização judicial, apontam o irmão do juiz, Virgílio Medina, negociando o pagamento de R$ 1 milhão para a concessão de uma liminar liberando o funcionamento de 900 máquinas caça-níqueis em Niterói, no Rio de Janeiro. Paulo Medina é apontado pelos policiais como a pessoa central no esquema.

No STJ a denúncia contra Medina é tratada com extrema cautela. Há cerca de um ano, o tribunal chegou a instaurar uma sindicância interna para apurar as denúncias de venda de sentenças e elegeu, por sorteio, os ministros Gilson Dipp, Denise Arruda e Maria Thereza de Assis Moura para compor a comissão. Menos de 15 dias depois, no entanto, a sindicância já estava desfeita, e o caso passava a ser investigado pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde Paulo Medina é alvo de ação penal. Nenhum dos três magistrados que compunham a sindicância quis falar sobre o colega afastado. O CNJ também não quis se pronunciar alegando que o caso está sob segredo de Justiça.

Pessoas ligadas ao STJ apresentaram uma explicação para a demora entre a instauração do processo administrativo e a conclusão do caso pelo CNJ. Para elas, a constatação de que ainda não se tem um resultado passados mais de dez meses do afastamento de Medina reflete um temor de que o colegiado condene o ministro e o Supremo, na seqüência, o absolva.

O advogado de Medina, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakai, informou que o ministro não falará sobre o caso porque está "recolhido esperando o julgamento". Em entrevista, ele acusou o CNJ de "arbitrariedade" contra o magistrado investigado e disse esperar que o STF o inocente. "O princípio da inocência é um princípio sagrado. Houve uma arbitrariedade do CNJ. Ele (Paulo Medina) teria de estar trabalhando normalmente", disse.

Na avaliação da defesa do ministro, o fato de ele estar sendo investigado não compromete o recebimento de salários ou férias e tampouco fere um princípio "moral". Por telefone, Kakai lembrou que os direitos de Medina estão garantidos na Constituição. "Não fere (princípios morais). É um absurdo ele ter sido afastado", argumentou.

Na opinião do presidente da OAB, Cézar Britto, para evitar desgastes para o Poder Judiciário, o CNJ e o Supremo precisam dar celeridade a investigações sobre venda de sentenças, como no caso do ministro Paulo Medina. "As minorias, quando não punidas, criam manchas que comprometem a estrutura de um poder que é vital para o Estado democrático de Direito", avalia o presidente. Com a demora na conclusão de investigações, diz, os direitos básicos dos ministros, como a vitaliciedade (cargos e salários vitalícios para ministros) e a irredutibilidade dos salários "terminam servindo para beneficiar aquele que claramente comete um crime".

Ele acredita que o Congresso e a sociedade civil podem tentar modificar a lei que garante o pagamento de salários, férias e reajustes a magistrados investigados, mas lembra que, para isso, seria necessário alterar a Constituição. "Essa é uma hipótese que podemos discutir em uma reforma mais ampla do Judiciário. Criarmos alguns mecanismos, claro que com uma maioria mais qualificada, para poder nesses casos complexos fazer a separação, relativizar esse princípio da vitaliciedade. É uma idéia razoável, mas precisaria de autorização constitucional", comenta.

Criado em 1989, o STJ teve apenas um caso parecido com de Paulo Medina. Em 2004, o ministro Vicente Leal pediu aposentadoria após indícios de sua vinculação com a Operação Diamante, também de venda de decisões judiciais. Quatorze meses após a abertura de investigação no STJ, Leal requereu aposentadoria para, segundo ele, evitar "recíprocos constrangimentos". Hoje, recebe pontualmente todos os salários do STJ, na casa dos R$ 23 mil mensais, além de reajustes anuais.