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Parto anônimo é inconstitucional, aponta Conselho

06 de maio de 2008 07h59 atualizado às 09h56

O corregedor do Conselho Federal de Medicina, Pedro Pablo Chacel, afirma que "é inconstitucional" o projeto de lei 2747 do deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO), que institui o parto anônimo no País com o intuito de coibir e prevenir o abandono materno de crianças recém-nascidas. De acordo com o projeto, mulheres grávidas que não desejam ou não podem criar o filho, podem fazer o parto de forma anônima e encaminhar o recém-nascido para a adoção. A mãe, em caso de parto anônimo, fica isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal em relação ao filho.

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Segundo o médico, "o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição estabelece que todo indivíduo tem o direito de ter as informações referentes à sua pessoa, sobre seu passado, e Estado é obrigado a fornecer essas informações. O prontuário não pode ser jogado fora por 20 anos". Esse prazo foi instituído pelo Conselho Federal de Medicina para cumprir uma eventual determinação da Justiça mandando o hospital ou o médico informar dados sobre o paciente. De acordo com a Constituição, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." Uma eventual inconstitucionalidade da lei é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Valverde, a proposta não é uma alternativa ao aborto, mas uma alternativa às políticas públicas de planejamento familiar, que, segundo ele, tem falhas. "Hoje o abandono é crime. Além de não poder superar um contexto que agrava seu estado psicológico, é muita penalidade a essa mãe (ter de responder criminalmente pelo abandono). O projeto (do parto anônimo) aponta essa mudança a ser feita no Código Penal", afirma Valverde.

De acordo com a proposta, todas as unidades gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigadas a criar um programa especifico com a finalidade de garantir, em toda sua rede de serviços, o acompanhamento e a realização do parto anônimo. Os hospitais deverão criar estruturas físicas adequadas que permitam o acesso sigiloso da mãe ao hospital e o acolhimento da criança pelos médicos.

O médico hematologista Olympio Távora Corrêa, administrador e consultor em sistema de saúde, diz que é complicado colocar o projeto em prática, pois vai gerar uma série de compromissos tanto para o hospital quanto para o SUS. "Vai trazer toda a responsabilidade para o médico e para o hospital. É uma coisa que vai dar muita polêmica e discussão. Esse projeto não vai ser aprovado facilmente. Ele isenta a mãe da responsabilidade, mas a transfere para terceiros."

Segundo Corrêa, há muitas críticas a serem feitas ao projeto - como o problema ético-institucional, a questão do segredo e a não responsabilidade da parturiente. "O hospital vai virar uma agência de adoção. A coisa está muito mal posta.

"Vou ter de fazer um arquivo separado para ficar na gaveta do meu cofre. Não tem jeito. Tenho de mandar nome, características (da mãe) para receber o pagamento do SUS. E, no caso de auditoria, eu tenho que dar todas essas informações. No caso dos planos de saúde, da mesma forma. Como vou fazer um anonimato onde envolve mais de 30 pessoas (equipe do hospital). Esse anonimato é uma coisa muito complicada. É uma coisa muito polêmica", afirma o médico.

Prazo de adoção
De acordo com o projeto, a criança só será levada à adoção após oito semanas da data em que chegou ao Hospital, período em que a mãe ou parentes biológicos poderão reivindicá-la. Quando o parto ocorrer no hospital, sob sigilo de identidade da mãe, a criança será levada à adoção após oito semanas de seu nascimento. A identidade dos pais biológicos somente será revelada pelo hospital por ordem judicial ou em caso de doença genética do filho.

Segundo o deputado, os dados sobre abandono hoje são muito pouco confiáveis, pois não tem um sistema de apuração. "Quando a criança sobrevive, ficamos sabendo que ela foi abandonada, mas quando morre? Para evitar esse contexto, só lhe resta essa conduta (parto anônimo) e dar a ela um parto mais adequado."

O deputado afirma que o projeto não detalha onde a criança ficará nesse período, porque, segundo ele, nem todos os municípios têm maternidade estruturada. Mas ele diz que uma das opções são as casas-lar.

Conforme o projeto, hoje o parto anônimo é permitido na Áustria, Estados Unidos, França, Itália, Luxemburgo e Bélgica.

Redação Terra