Com o objetivo de tornar mais efetiva a aplicação da Lei Maria da Penha e discutir a possibilidade de multiplicar o número de juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, o Conselho Nacional de Justiça promove, hoje, uma jornada de trabalhos, com a presença, entre outras autoridades, da presidente do conselho, ministra Ellen Gracie, do ministro da Justiça, Tarso Genro, e da secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire.
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As juízas Amini Haddad, Adriana Melo e Maria Thereza Machado, que atuam em juizados de Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Pernambuco, respectivamente, vão relatar as experiências da aplicação da lei, promulgada em 2006, e que tornou mais rigorosas as penas dos agressores. Juizados e varas específicas já foram criados em 14 estados. Outros estados ampliaram a competência de varas criminais para atendimento de casos decorrentes da violência doméstica.
A criação desses juizados especiais está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e sua multiplicação é uma recomendação do CNJ, de março do ano passado. Além das punições aos agressores, os juizados ainda atuam na reestruturação das relações familiares, com atendimento feito por psicólogos e assistentes sociais. De acordo com a ministra Ellen Gracie, "uma política de apoio às mulheres que sofrem violência doméstica é uma política não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo".
lei estabelece que os autores de agressão a mulheres em ambiente doméstico estão sujeitos a prisão em flagrante ou prisão preventiva, vedada a aplicação de penas alternativas.
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