Projeto de controle a Internet volta ao Senado

Após ser retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) em novembro passado, o polêmico projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes praticados com uso da informática, sobretudo a Internet, e cria um controle no acesso às informações ganhou uma nova versão e foi entregue à CCJ nesta semana. O projeto substitutivo não prevê mais que os usuários da Internet tenham que preencher um cadastro eletrônico para acessá-la, mas obriga que os provedores de Internet denunciem à polícia indícios de práticas criminosas que ocorram em suas redes.

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Legítima defesa
A nova proposta define ainda o mecanismo de "legítima defesa" na Internet. A proposta cria um arcabouço jurídico dando amparo legal para que profissionais ou empresas de segurança da informação façam a interceptação de dados ou até mesmo invadam outras redes em nome da legítima defesa. Em tese, quando um desses profissionais notar que sua rede corre risco pode atacar seu algoz e alegar legítima defesa.

A resenha do projeto substitutivo apresentado por Azeredo apresenta 11 tipificações de crimes cibernéticos. Entre eles, o roubo de senhas, a difusão de códigos maliciosos (vírus), a falsificação de celular, de cartão de crédito, o uso da rede para calúnia, injúria e difamação, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e ataques a redes de computadores.

Todas essas práticas ainda não estavam tipificadas no Código Penal brasileiro e, se aprovado o projeto, passarão a contar com penas que variam de multas à detenção. Acessar uma rede sem autorização, por exemplo, pode acarretar até dois anos de reclusão.

Conforme o substitutivo, além de denunciar à polícia indício de crimes praticados por usuários, é de obrigação dos provedores disponibilizar dados de conexões de usuários, como data, horário e login, às autoridades quando houver ordem judicial. Os provedores devem ainda, segundo o Substitutivo, pagar multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil caso não atenda às obrigações de manter ou fornecer os dados solicitados pela Justiça

A previsão é que o projeto não entre em votação ainda essa semana, já que a pauta da comissão está cheia com mensagens presidenciais e indicações para cargos federais que exigem sabatina no Senado, que têm prioridade. Porém, a assessoria do senador diz que, se o presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães, quiser pode dar prioridade ao tema. Se aprovado da Comissão, o projeto ainda precisa ser aprovado no plenário do Senado Federal e terá que passar por votações em comissões e no plenário da Câmara dos Deputados.

Polêmica e reações
Em seu discurso de entrega do Substitutivo à CCJ, Azeredo disse que seu projeto foi antes classificado erroneamente como "controle da Internet" e que "nada tem censor ou invasivo", como foi classificado durante a polêmica que envolveu o primeiro projeto.

Porém, o substitutivo já está causando reações contrárias. O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, espera que a apresentação de um código de auto-regulamentação tire da pauta o projeto de Azeredo. "Nossa expectativa é que com a auto-regulamentação não seja necessário lei complementar. Até porque as leis já estão lá. Há o código-civil, o código-penal", afirma.

Parajo afirma que ainda não teve acesso ao substitutivo, mas que o projeto em si carrega um sentido de monitoramento dos usuários. "Estão querendo que os provedores passem a ter um posicionamento de polícia. Isso não compete aos provedores. Entregamos as informações quando requisitados pela Justiça", afirmou.

Quanto a uma das questões mais polêmicas do projeto de lei, o armazenamento dos dados de usuários, Parajo afirma que o código determinará que os provedores mantenham os chamados logs - que identificam o usuário e seu histórico de navegação. "Haverá um alto custo para isso, mas os provedores estão comprometidos com o combate ao cyber crime".

Parajo espera que o código da Abranet seja apresentado nos próximos dias para o Comitê Gestor da Internet, para que ele receba sugestões. Depois de aprovado, os associados terão seis meses para se adaptar às novas regras.

Exageros
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, por sua vez, disse que o projeto substitutivo ainda contém exageros no controle das atividades na Internet. Porém, afirmou que houve um grande avanço em relação à proposta apresentada em novembro.

"O projeto melhorou consideravelmente, mas ainda há artigos muito longos, o que em matéria penal não é aconselhável. Há ainda um certo exagero quando se obriga os provedores de acesso a denunciarem indícios de crime. Nosso ordenamento jurídico já prevê que o cidadão tem que denunciar o fato delituoso quando sabe", explica Bechara.

Ele comentou ainda que a CCJ deveria promover pelo menos mais uma audiência pública com a sociedade antes de colocar o projeto em votação no Senado. "Acho que seria bom ter mais uma audiência pública, porque estamos delimitando mais um crime e é preciso debater isso com a sociedade", disse.

Contudo, Bechara diz que houve muitos avanços e que o senador soube acatar as críticas que tinha recebido no ano passado.

O Comitê Gestor da Internet, que congrega todos os setores da sociedade que interagem com a rede mundial de computadores, se reúne no próximo dia 1º de junho e deve debater a nova proposta.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ao Terra que ainda precisa tomar mais conhecimento do projeto e, por isso, preferiu não opinar sobre as mudanças.