Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007: altera a administração de algumas entidades, vinculando-as a diferentes setores do governo estadual;
- Para os servidores e alunos das universidades, a medida fragmenta ainda mais a área educacional, colocando algumas as entidades sob a administração de diferentes secretarias.
Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007: organiza a Secretaria de Ensino Superior;
- Afirmam que a medida ataca a autonomia universitária e não prevê a articulação do ensino superior com a educação básica.
Decreto Nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007: "ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta";
- Para alunos e servidores, implica na precarização dos serviços oferecidos à população e estimula a terceirização. Além disso, fere a autonomia universitária de contratar professores e funcionários de acordo com seus recursos e necessidades.
Redação Terra