CCJ aprova redução da maioridade penal

Por 12 votos favoráveis contra 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pela votação em dois turnos no Plenário do Senado e depois segue para tramitação na Câmara.

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Após muita discussão, o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aceitou abrandar o seu texto. De acordo com as mudanças, os maiores de 16 anos e menores de 18 que cometerem crimes graves serão presos separadamente dos maiores.

Os adolescentes também terão que passar por um exame psicológico para constatar se eles têm consciência do crime cometido. Caso o laudo médico aponte que não, o "criminoso" responderá como menor.

A decisão foi uma derrota do governo, que fez indicação contrária a redução. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentaram voto em separado para a manutenção da idade penal em 18 anos. Eles argumentaram que apenas 1% dos crimes são cometidos por menores.

"Além disso, a justiça infantil é muito ágil. Não podemos cometer esse absurdo", argumentou a senadora.

Demóstenes, por sua vez, comemorou o resultado. "Não há porque deixar de punir esses 11 mil menores criminosos. Se as cadeias não recuperam, as ruas iriam recupera?", questionou o senador.

Derrotado, Mercadante argumentou ainda que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada. O senador paulista também lembrou que a exigência da avaliação psicológica para jovens delinqüentes entre 16 e 18 anos, que consta no parecer de Demóstenes, vai contra a Constituição, que não prevê a redução em nenhuma hipótese.

Pacote de segurança
A redução da maioridade penal foi o assunto mais polêmico a ser votado pela CCJ do chamado "pacote de segurança". Entre as propostas aprovadas estão a que altera a legislação sobre o sigilo das operações financeiras e a que autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública a financiar projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação.

Além disso, foram aprovadas também alterações no Código Penal para ampliar o rol de aplicação de penas alternativas. O monitoramento eletrônico em presos que cumpram regime semi-aberto, tenham direito a saídas temporárias ou liberdade condicional também foi aprovado.

Outro ponto importante que passou na CCJ foi a separação dos presos que já foram condenados e o que ainda aguardam julgamento. Eles também serão subdivididos de acordo com o grau de periculosidade.