STJ garante liberdade para ex-senador Estevão

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira, por unanimidade, permitir que o ex-senador Luiz Estevão responda o processo que sofre por falsificação de documentos públicos em liberdade.

Ele havia sido condenado a esperar pelo trâmite em reclusão de três anos e seis meses, em regime semi-aberto, mas em outubro de 2006 o próprio STJ concedeu uma liminar para que Estevão aguardasse em liberdade. A decisão do Tribunal confirmou esta liminar.

O ministro Paulo Galotti, relator do processo, afirmou que esse tipo de prisão, cautelar, é uma medida extrema no meio jurídico. Ele explicou que a reclusão não pode acontecer se o acusado não demonstrar a necessidade de tal recurso.