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MP pede anulação da escolha japonesa de TV digital

22 de agosto de 2006 03h29 atualizado às 09h55

O Ministério Público Federal de Minas Gerais ingressou ontem com ação civil pública contra o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a adoção do padrão japonês de TV digital no País. O MPF quer anular a decisão, alegando que o ato presidencial está "repleto de ilegalidades".

Segundo a ação, entregue à 20ª Vara da Justiça Federal, o decreto de Lula incorreu em "cinco violações a diferentes leis e à Constituição". Para o MPF, não há motivação para a implantação do padrão japonês; não houve consultas ao conselho criado pelo próprio governo para definir o padrão; e o Executivo interferiu na competência do Poder Legislativo para renovar concessões de radiodifusão.

Outras duas violações se deram, de acordo com o MPF, em caráter técnico - a promotoria discorda da alegada "outorga irrestrita e ilegal" de freqüência de 6 megahertz aos concessionários, afirmando que a medida vai inviabilizar "TVs comunitárias, educativas e outros canais de relevante aspecto social" e reforçar a predominância de emissoras privadas. Pelo decreto, todas as TVs terão faixa adicional de 6 megahertz, como forma de possibilitar a exibição de programação digital.

Segundo a ação do Ministério Público Federal (MPF), a adoção da tecnologia japonesa vai obrigar o consumidor a pagar por um decodificador mais caro que as opções oferecidas por Estados Unidos e Europa - a escolha do padrão japonês agradou à maioria das emissoras brasileiras.

Resposta do governo
Por meio de nota divulgada na segunda-feira à noite, o Ministério das Comunicações se dispôs a responder "quaisquer questionamentos", mas adiantou que aguaradará pela notificação oficial da Justiça para tomar medidas cabíveis. Segundo o ministério, a adoção do padrão digital foi orientada por "aspectos técnicos" e "fatores sócio-econômicos".

Redação Terra