Fux diz que anulação de união gay por juiz de GO é 'atentado'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, considerou, nesta segunda-feira, um "atentado" à Corte a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou a união estável do casal homossexual de Goiânia Liorcino Mendes Pereira Filho, 46 anos, e Odílio Cordeiro Torres Neto, 23 anos. Segundo ele, a sentença é passível de cassação. "Se ele foi contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal, eu entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação", afirmou Fux, antes de participar de um debate sobre a reforma do Código de Processo Civil, em São Paulo.

Em maio, o STF equiparou os direitos de casais de pessoas do mesmo sexo ao de casais de heterossexuais. Com isso, casais homoafetivos passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo País. Para o juiz Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, a decisão do STF vai contra a Constituição. Por isso, ele determinou a anulação de um contrato de união estável entre dois homens, registrado na capital de Goiás, e ainda determinou que todos os cartórios da cidade não registrem mais documentos desse tipo.

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A sentença de Villas Boas foi divulgada na sexta-feira. A decisão é de primeira instância, portanto, passível de recurso. Fux disse que, certamente, uma reclamação a respeito da decisão do juiz chegará ao STF. O Supremo, então, deve reverter a medida e manter os direitos dos homossexuais. O ministro disse ainda que a reclamação contra a decisão do juiz ficará registrada no seu histórico funcional. Será também encaminhada aos órgãos disciplinares do Judiciário.

"As reclamações sempre trazem um resíduo funcional", afirmou ele. "Sempre se encaminha aos órgãos disciplinares para que a autonomia de um juiz não prejudique o povo".

O ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF, confirmou que a decisão do juiz de Goiânia deve ser anulada. Disse também que não acredita que a decisão da Suprema Corte seja revertida. "Acredito que não há nenhuma justificativa para temor", disse ele, que também participou do debate em São Paulo.

Mendes não descartou, porém, a possibilidade de outros juízes do Brasil questionarem a decisão do STF sobre os direitos de casais de mesmo sexo, mesmo sendo o Supremo a instância máxima da Justiça. "Sempre deverá surgir uma peculiaridade", disse.

STF decide a favor de união gay
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 5 de maio de 2011 pelo reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Todos os dez ministros aptos a votar foram favoráveis a estender a parceiros homossexuais direitos hoje previstos a casais heterossexuais - o ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar porque atuou como advogado-geral da União no caso e deu, no passado, parecer sobre o processo.

Com o julgamento, os magistrados abriram espaço para o direito a gays em união estável de terem acesso a herança e pensões alimentícia ou por morte, além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência. Após a decisão, os cartórios não deverão se recusar, por exemplo, a registrar um contrato de união estável homoafetiva, sob pena de serem acionados judicialmente. Itens como casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança, porém, não foram atestados pelo plenário.