Funai diz que portaria da AGU restringe direitos indígenas
A Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, divulgou na manhã desta sexta-feira uma nota técnica em que afirma ser contrária à edição da Portaria nº 303, publicada na terça pela Advocacia-Geral da União (AGU). A norma reproduz e estende para todos os processos de demarcação de reservas indígenas as 19 condições estabelecidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovar a manutenção da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol em terras contínuas.
As condicionantes são alvo de ao menos seis pedidos de esclarecimento - os chamados embargos de declaração - que podem resultar na alteração ou até mesmo na anulação de parte dos pontos questionados. Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil , a portaria da AGU, além de inconstitucional, seria precipitada.
Para a Funai, que coordena a política indigenista nacional, ao tentar regulamentar a atuação dos advogados públicos e procuradores em processos judiciais envolvendo áreas indígenas de todo o País com base em uma decisão não definitiva do STF, a AGU "restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal".
O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, no entanto, sustenta que a publicação da portaria visa apenas regulamentar a atuação de advogados públicos e procuradores em processos judiciais que envolvam áreas indígenas, "apropriando uma jurisprudência que o STF entendeu ser geral".
Os especialistas, por outro lado, rebatem o argumento, alegando que a decisão de 2009 do STF diz respeito exclusivamente ao processo envolvendo a Raposa Serra do Sol e não pode ser entendida como jurisprudência, semelhante à manifestação da Funai. "O julgamento da petição referente ao caso da Raposa Serra do Sol ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema", aponta a nota técnica da Funai.
"Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas. A uniformização da atuação das unidades da AGU, portanto, deve ser embasada em decisões definitivas do STF, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas'', conclui o comunicado.
Organizações sociais também repudiaram a iniciativa da AGU. A última delas foi a Associação Brasileira de Antropologia (ABA). "Esta portaria pretende impor uma leitura da legislação indigenista brasileira em total dissintonia com os interesses indígenas e com os princípios constitucionais. (...) É um ato totalmente arbitrário e inadequado pretender resolver questões complexas e da maior importância para a ação indigenista mediante uma simples portaria", conclui em nota.
"As condicionantes estabelecidas no curso de um processo judicial específico "o julgamento da manutenção da demarcação da terra indígena roraimense) e cheio de singularidades não poderiam de maneira alguma ser tratadas de modo caricatural e mecânico, ignorando por completo as múltiplas interpretações antropológicas e jurídicas que podem receber", diz a associação.
Diante da polêmica, a Agência Brasil perguntou à assessoria do STF se as 19 condicionantes impostas pelos ministros para manter a demarcação da Raposa Serra do Sol têm que ser observadas e cumpridas em todos os processos demarcatórios de terras indígenas. A Corte, contudo, respondeu que não comentará o assunto, já que a constitucionalidade da portaria pode vir a ser questionada no STF. A AGU não voltou a se manifestar sobre o assunto.
Agência Brasil
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