Entidades de advocacia de SP se unem contra PEC do Peluso
As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto na segunda-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos - proposta de emenda à Constituição 15/2011 - a quem atribuem "flagrante afronta ao Estado de direito". O documento, subscrito pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), aponta "equívoco" da emenda idealizada pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O protesto é a mais dura ofensiva da advocacia contra a emenda que promete cortar caminho para dar eficácia à sentença judicial. A Proposta de Emenda 15, também conhecida como "PEC do Peluso", prevê imediata execução das decisões da toga a partir de julgamento pela segunda instância - Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Garante redução do número de recursos aos tribunais superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça). "Uma causa que pode ser julgada em 20 anos passaria a ser julgada em cinco", aifrmou o ministro no anúncio da medida, em março. Para os advogados, a PEC 15 "traz graves inconvenientes para a ordem jurídica". Parecer da comissão alerta para "severa limitação da garantia constitucional da presunção de inocência e alteração substancial do conceito clássico e universal de coisa julgada".
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