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Crise no Governo
Segunda, 19 de dezembro de 2005, 19h30 
Roberto Jefferson recorre ao STF para reaver mandato
 
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O deputado Roberto Jefferson (PTB- RJ) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira contra a cassação do seu mandato aprovada pela Câmara no dia 14 de setembro. A decisão do STF só será tomada depois que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e o Conselho de Ética prestarem informações sobre o processo de cassação. Roberto Jefferson teve seu mandato parlamentar cassado por 313 a favor e 156 votos contra a cassação.

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No mandado de segurança a defesa alega que Roberto Jefferson teve cerceado o seu direito à ampla defesa, ao afirmar que o Conselho de Ética teria incluído fatos novos no processo sobre os quais não pôde apresentar o contraditório. Segundo a defesa, o fato foi comunicado em representação apresentada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A defesa também alega que Jefferson não foi intimado a respeito do resultado de sua representação. Também sustenta na ação que o então parlamentar sofreu ofensa ao seu direito de inviolabilidade do exercício do mandato. Os advogados defendem que Roberto Jefferson foi acusado de quebra de decoro parlamentar devido à denúncia da existência do chamado mensalão e que a manifestação dele estava vinculada à atividade parlamentar garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal.

No ação, a defesa de Jefferson relata ainda que no dia da sessão que culminou na perda de mandato foi impetrado junto ao Supremo um outro mandado de segurança. Naquele mandado de segurança, a defesa informa que tentou suspender o processo de cassação, mas que resolveu desistir daquele mandado de segurança para apresentar o novo pedido.

Por fim, a defesa do ex-deputado requer a concessão de liminar, com urgência, para que possa ter de volta o seu mandato parlamentar. Pede que o STF reconheça o "direito-dever de denúncia" de Roberto Jefferson, para declarar a extinção do processo que culminou na perda do mandato parlamentar e permitir a reintegração dele ao cargo. A ação está com o ministro Carlos Velloso que aguarda as informações da Câmara.
 

Redação Terra