A Justiça Federal em São Paulo rejeitou ação civil pública para responsabilizar por atos de improbidade administrativa a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, e o ex-presidente da Anac, Milton Zuanazzi. A decisão cabe recurso.

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O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro do ano passado devido à apresentação em juízo de um documento sem valor jurídico, intitulado IS-RBHA 121.189, no site da Anac e sua posterior apresentação para obter decisão favorável em um recurso que tramitava no Tribunal Regional Federal.

No recurso em que foi usado o documento sem valor jurídico, a Anac tentava reverter decisão liminar concedida pela 22ª Vara Federal Cível em Ação Civil Pública proposta pelo MPF-SP, na qual era pedida a interdição da pista principal do Aeroporto de Congonhas para reforma enquanto durasse a obra.

A liminar obrigava que a Anac e a Infraero tomassem providências para consolidar como medida judicial a interrupção das operações na pista principal do Aeroporto de Congonhas sempre que surgissem poças d'água com lâmina igual ou superior a 3mm e proibia as operações de pouso dos equipamentos Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800 no local.