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CNJ obriga cartórios a converterem união estável gay em casamento

Resolução tira poder dos juízes para decidir sobre assunto. Quem não cumprir, poderá ser punido

14 mai 2013 10h28
| atualizado às 10h56
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira resolução que obriga os cartórios de todo o País a converterem uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Com a decisão, os homossexuais que não tiverem seus pedidos de casamentos oficializados poderão comunicar o caso ao juiz corregedor do Tribunal de Justiça local, que avaliará punições aos cartórios.

Confira direitos conquistados pelos homossexuais 

“A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis”, aponta o texto da resolução, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e aprovada por 14 votos a um pelo colegiado.

Barbosa afirmou que a decisão serve para dar efetividade ao julgamento realizado em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou liberando a união estável homoafetiva. Apesar de o instituto estar liberado, ainda cabe ao juiz responsável decidir pela conversão em casamento. Agora, a decisão será administrativa e tomada dentro dos próprios cartórios, sem a interferência direta dos magistrados.

“O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]”, completou Barbosa.

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”, o que ainda não tem data para acontecer.

Fonte: Terra
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