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RS: ação civil sobre tragédia da Kiss aguarda manifestação do Estado

Juiz Rafael Pagnon Cunha espera que governo se posicione para ver em qual vara cível de Santa Maria ficará o caso

10 ago 2013
12h49
atualizado às 12h50
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A ação civil pública sobre a tragédia da Boate Kiss aguarda a manifestação do governo do Estado para seguir adiante. Os apontamentos do Ministério Público que indicaram quatro oficiais dos bombeiros por improbidade administrativa, que não é um crime, foram recebidos pela 4ª Vara Cível de Santa Maria, mas pode ser que o caso passe para a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública.

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Em 15 de julho, MP apresentou as conclusões do inquérito civil que indiciou quatro oficiais dos bombeiros
Foto: Luiz Roese / Especial para Terra

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O juiz Rafael Pagnon Cunha, da 4ª Vara Cível de Santa Maria (RS), que recebeu os apontamentos do MP, determinou no dia 17 de julho que o Estado se manifeste caso deseje se tornar parte interessada na ação ou não. A resposta ainda não veio. Se ela for positiva, o caso trocará de vara cível e passará a ficar sob a responsabilidade da juíza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da 1ª Vara, que já tem outro processo relativo à Kiss sob sua guarda: a ação indenizatória da Defensoria Pública, que tem como coautora a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Se continuar na 4ª Vara Cível ou trocar de lugar, o certo é que os apontados pelo MP por improbidade ainda terão um prazo para se manifestar. Só depois é que Cunha - ou Eloisa - decidirá se eles responderão a um processo cível ou não. Se condenados por improbidade administrativa, os bombeiros poderão perder o cargo ou a aposentadoria e pagar multa.

 

Apontados por improbidade administrativa

Dois ex-comandantes do 4º Comando Regional do Corpo de Bombeiros, coronel Altair de Freitas Cunha e o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs.
Dois ex-chefes da Seção de Prevenção de Incêndio do 4º CRB, o coronel da reserva Daniel da Silva Adriano e o capitão Alex da Rocha Camillo.

Os apontamentos do MP sobre as conclusões do inquérito civil da tragédia foram divulgados no dia 15 de julho. De acordo com os promotores Maurício Trevisan e Ivanise Jann de Jesus, os quatro oficiais bombeiros, um deles já na reserva, deturparam o uso do software denominado Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndios (SIGPI), que afastou, em grande parte, a aplicação das normas estadual e, na totalidade, a legislação municipal a respeito do tema.

Por terem poder de decisão sobre isso, foram apontados para responder uma ação por improbidade administrativa dois ex-comandantes do 4º Comando Regional do Corpo de Bombeiros, coronel Altair de Freitas Cunha (de julho de 2008 a janeiro de 2009) e o tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, e dois ex-chefes da Seção de Prevenção de Incêndio, o coronel da reserva Daniel da Silva Adriano e o capitão Alex da Rocha Camillo. Todos eles exerceram essas funções entre 2008 e 2013. Os promotores destacaram que a conduta dos bombeiros vai causar prejuízos aos cofres do Estado, o que também se configura ato e improbidade administrativa, já que deve haver perda patrimonial em virtude dos recursos que deverão ser disponibilizados para indenizar as famílias das vítimas e os sobreviventes do incêndio na boate Kiss.

Já em relação ao município, os promotores disseram que não conseguiram comprovar que servidores públicos tenham adotado condutas que configurem improbidade administrativa, pois todos cumpriram, apesar de terem adotado procedimentos conflitantes, a legislação. De acordo com o MP, enquanto a Superintendência de Análise de Projetos e Vistorias, vinculada à Secretaria de Controle e Mobilidade Urbana de Santa Maria, apontou correções a serem feitas em um projeto de reformas (que depois foi abandonado pelos interessados), a Secretaria de Finanças liberou o alvará de localização para a boate.

Outra falha apontada pelo MP em relação à prefeitura foi não ter exercido o "poder de polícia" para fechar a Kiss entre 2009 e 2010, quando a casa noturna recebeu notificação, multas e embargo (fechamento administrativo), mas seguiu funcionando sem alvará de localização. Porém, mais uma vez, os promotores concluíram que não houve a intenção deliberada de algum servidor público de descumprir a legislação.

Com base nas falhas apontadas na investigação do MP, os promotores fizeram recomendações à prefeitura e aos bombeiros. Para o município, entre outras, a de não expedir mais alvarás de localização sem que a situação da edificação esteja completamente regularizada. Para o Corpo de Bombeiros, não deixar mais que nenhum Plano de Prevenção e Combate a Incêndio tramite sem observar tudo o que está na Lei Municipal 3301/1991. As recomendações foram encaminhadas aos órgãos responsáveis, que tinham um prazo de 30 dias para responder ao MP sobre os procedimentos adotados. Dependendo do retorno, os promotores podem ajuizar uma ação para obrigar a prefeitura e o Corpo de Bombeiros a seguir as recomendações.

Incêndio na Boate Kiss
Na madrugada do dia 27 de janeiro, um incêndio deixou 242 mortos em Santa Maria (RS). O fogo na Boate Kiss começou por volta das 2h30, quando um integrante da banda que fazia show na festa universitária lançou um artefato pirotécnico, que atingiu a espuma altamente inflamável do teto da boate.

Com apenas uma porta de entrada e saída disponível, os jovens tiveram dificuldade para deixar o local. Muitos foram pisoteados. A maioria dos mortos foi asfixiada pela fumaça tóxica, contendo cianeto, liberada pela queima da espuma.

Os mortos foram velados no Centro Desportivo Municipal, e a prefeitura da cidade decretou luto oficial de 30 dias. A presidente Dilma Rousseff interrompeu uma viagem oficial que fazia ao Chile e foi até a cidade, onde prestou solidariedade aos parentes dos mortos.

Os feridos graves foram divididos em hospitais de Santa Maria e da região metropolitana de Porto Alegre, para onde foram levados com apoio de helicópteros da FAB (Força Aérea Brasileira). O Ministério da Saúde, com apoio dos governos estadual e municipais, criou uma grande operação de atendimento às vítimas.

Quatro pessoas foram presas temporariamente - dois sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr, conhecido como Kiko, e Mauro Hoffmann, e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos. Enquanto a Polícia Civil investiga documentos e alvarás, a prefeitura e o Corpo de Bombeiros divergem sobre a responsabilidade de fiscalização da casa noturna.

A tragédia fez com que várias cidades do País realizassem varreduras em boates contra falhas de segurança, e vários estabelecimentos foram fechados. Mais de 20 municípios do Rio Grande do Sul cancelaram a programação de Carnaval devido ao incêndio.

No dia 25 de fevereiro, foi criada a Associação dos Pais e Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Boate Kiss em Santa Maria. A associação foi criada com o objetivo de oferecer amparo psicológico a todas as famílias, lutar por ações de fiscalização e mudança de leis, acompanhar o inquérito policial e não deixar a tragédia cair no esquecimento.

Indiciamentos
Em 22 de março, a Polícia Civil indiciou criminalmente 16 pessoas e responsabilizou outras 12 pelas mortes na Boate Kiss. Entre os responsabilizados no âmbito administrativo, estava o prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer (PMDB). A investigação policial concluiu que o fogo teve início por volta das 3h do dia 27 de janeiro, no canto superior esquerdo do palco (na visão dos frequentadores), por meio de uma faísca de fogo de artifício (chuva de prata) lançada por um integrante da banda Gurizada Fandangueira.

O inquérito também constatou que o extintor de incêndio não funcionou no momento do início do fogo, que a Boate Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás, que o local estava superlotado e que a espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular. Além disso, segundo a polícia, as grades de contenção (guarda-corpos) existentes na boate atrapalharam e obstruíram a saída de vítimas, a boate tinha apenas uma porta de entrada e saída e não havia rotas adequadas e sinalizadas para a saída em casos de emergência - as portas apresentavam unidades de passagem em número inferior ao necessário e não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas.

Já no dia 2 de abril, o Ministério Público denunciou à Justiça oito pessoas - quatro por homicídios dolosos duplamente qualificados e tentativas de homicídio, e outras quatro por fraude e falso testemunho. A Promotoria apontou como responsáveis diretos pelas mortes os dois sócios da casa noturna, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, o Kiko, e dois dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.

Por fraude processual, foram denunciados o major Gerson da Rosa Pereira, chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros, e o sargento Renan Severo Berleze, que atuava no 4º CRB. Por falso testemunho, o MP denunciou o empresário Elton Cristiano Uroda, ex-sócio da Kiss, e o contador Volmir Astor Panzer, da GP Pneus, empresa da família de Elissando - este último não havia sido indiciado pela Polícia Civil.

Os promotores também pediram que novas diligências fossem realizadas para investigar mais profundamente o envolvimento de outras quatro pessoas que haviam sido indiciadas. São elas: Miguel Caetano Passini, secretário municipal de Mobilidade Urbana; Belloyannes Orengo Júnior, chefe da Fiscalização da secretaria de Mobilidade Urbana; Ângela Aurelia Callegaro, irmã de Kiko; e Marlene Teresinha Callegaro, mãe dele - as duas fazem parte da sociedade da casa noturna.

 
Fonte: Especial para Terra
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