STJ diz que reintegração em Pinheirinho cabe à Justiça estadual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que cabe à Justiça Estadual julgar questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), a 100 quilômetros de São Paulo. Em janeiro de 2012, mais de mil famílias foram removidas à força da área, que era ocupada ilegalmente.
A União havia questionado ao STJ sobre de quem era a competência de analisar o caso - a Justiça estadual, que havia determinado a reintegração de possa, ou da Justiça Federal, que havia concedido liminares para impedir a retirada dos moradores. Quando os policiais foram levados até o local para remover os moradores, havia duas ordens judiciais diferentes - uma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinando a reintegração e uma Tribunal Regional Federal da 3ª Região mandando suspendê-la.
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do conflito de competência, decidiu que, como a ação pela reintegração de posse havia sido ajuizada na Justiça estadual, o caso continuava sob a alçada do TJ-SP. Ele afirmou que não existe hierarquia entre os ramos do Poder Judiciário - por isso, a Justiça Federal não pode revogar uma decisão tomada pelo Judiciário estadual.
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