RJ: prefeitura lança site que facilita acesso a informações públicas
A prefeitura do Rio de Janeiro lançou, na terça-feira, um pacote de medidas que determinam as regras de conduta dos agentes públicos. Para assegurar o acesso do cidadão às informações públicas, o município criou o site Transparência Carioca (www.transparenciacarioca.rio.rj.gov.br).
Por decreto, foram criados o cargo de Corregedor Geral do município e o serviço 1746 Denúncia. As ações de reforço à moralidade constam também nos decretos que tratam do Enriquecimento sem Causa e da Ficha Limpa.
Subdividido em cinco partes - Acesso a documentos públicos, Ética e conduta de agentes públicos, Compras e contratos públicos, Relatórios por temas e políticas públicas, Orçamento e finanças municipais e Transparência Olímpica -, a página na internet agrupa todas as informações referentes a licitações, editais, atas, catálogos de material e de serviços e pregões. Estarão detalhadas informações de autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
A lei
A partir de hoje começa a valer, em todo o País, a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos obter informações dos poderes Executivo, Legislativo das esferas federal, estadual e municipal. Com isso, os órgãos públicos serão obrigados a fornecer informações ou documentos solicitados pela população, desde que não sejam classificados como secretos, em um prazo máximo de até 20 dias.
A lei 12.527 foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente da República, Dilma Rousseff, e é fruto da participação brasileira na Parceria para Governo Aberto. A iniciativa - presidida pelo Brasil e Estados Unidos no biênio 2011 e 2012 - busca o fortalecimento da democracia, direitos humanos, a luta contra a corrupção e o incentivo ao uso de novas tecnologias para modernizar a governança.
Na prática, isso significa que os órgãos públicos são obrigados a informar desde o horário de funcionamento até fornecer documentos e dados sobre receitas e execução de despesas.
Jornal do Brasil
