MP-PR aciona governo Richa por repressão a professores
Ação civil pública por atos de improbidade administrativa cita governador, ex-secretário de Segurança e ex-comandante da PM
O Ministério Público do Paraná ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador Beto Richa (PSDB), o ex-secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini, e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. O objeto da ação foi a forma como o Estado agiu para reprimir a manifestação de professores e estudantes no Centro Cívico de Curitiba, no último dia 29 de abril, na qual mais de 200 pessoas ficaram feridas.
Na ação, o MP também pede a responsabilização do ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.
Siga o Terra Notícias no Twitter
De acordo com a assessoria do MP paranaense, a ação ajuizada hoje é fruto de inquérito civil instaurado no mesmo dia do protesto – realizado, na ocasião, para expressar discordância a mudanças no sistema de Previdência dos servidores estaduais, conforme projeto de lei do Executivo que seria votado em segundo e último turno na Assembleia Legislativa. Entre os 213 feridos, segundo cálculo da Prefeitura de Curitiba – cuja sede acabou servindo de atendimento emergencial às vítimas da repressão da PM –, a grande maioria era de professores.
Para o MP, os requeridos “violaram os princípios da administração pública”, uma vez que, entre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições configura ato de improbidade administrativa.
“Nesse sentido, o governador Beto Richa, a quem, em última instância, estão subordinadas as polícias Militar e Civil, foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial; Fernando Francischini, secretário de Segurança na época dos fatos, por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial; o subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial; César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial; Arildo Luís Dias, comandante da operação, por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos; e, também pela execução da ação policial, o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira, com parcial autonomia em relação a seus desdobramentos”, descreve o MP, via texto em seu site oficial.
Para os procuradores e promotores que conduziram as investigações, restou descartada a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, “até porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado”.
Entre as ilegalidades apontadas na ação, estão desde a “interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa do Paraná – e que culminaram por cercear a liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento e de reunião pública pacífica – até a efetiva organização e execução de ação policial violenta e desproporcional, colocando em risco a vida e a saúde das pessoas que se encontravam no local, a pretexto de preservar a ordem pública, produzindo, assim, danos consideráveis a um grande número de pessoas”.
Na ação, os promotores e procuradores assinalaram ainda que Richa e os demais citados infringiram regras e diretrizes nacionais e internacionais de aplicação da força policial em relação a manifestações públicas, uma vez que foram utilizadas bombas químicas, gás lacrimogêneo, animais, lançador de granada, helicóptero e balas de borracha, entre outros equipamentos militares.
“Para arcar com o custo do uso desses materiais, bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do estado para participar da operação (que movimentou, somente no dia 29 de abril, um efetivo de 1.682 policiais), foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas”, completou o MP.
Prejuízos ao Estado podem chegar a R$ 5 milhões
A estimativa do MP, no entanto, é que os prejuízos ao patrimônio público possam chegar a R$ 5 milhões, já que parte das vítimas acionaram o Estado na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais. “Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial”, informa o MP.
Ao todo, as investigações colheram 581 declarações em Curitiba e em outros 33 municípios do interior do Estado, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Foram analisados ainda 4.114 arquivos com fotos e vídeos relacionados à investigação e encaminhados ao MP-PR.
“Também foi anexada à ação uma enorme quantidade de documentos, desde laudos médico-legais até documentos fornecidos pela Polícia Militar sobre a operação. Todo o material foi minuciosamente analisado pelo grupo designado para realizar as investigações – os procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos. Ao final, o processo somou 22 volumes”, pontua a instituição.
Eventual responsabilização criminal dos envolvidos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da República, órgão para o qual o MP encaminhará provas coletadas ao longo do inquérito. Isso porque a PGR é que detém competência para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, uma vez que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato de deputado federal, detêm foro privilegiado.
Por fim, o MP destacou que designou membros seus para acompanhar o inquérito policial militar instaurado pela PM para apura excessos cometidos por policiais militares durante a operação, bem como os excessos praticados por manifestantes no sentido de tentar impedir o livre funcionamento da Assembleia.
