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Cidades

Alckmin diz que cobrança por desperdício de água é legal

22 abr 2014 - 23h49
(atualizado às 23h50)
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, negou nesta terça-feira que a cobrança maior na conta de água para aqueles que desperdiçarem seja uma medida abusiva. Membros do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirmam que a política do governo paulista é ilegal e contraria o Código de Defesa do Consumidor.

"Nós entendemos que sim (há um embasamento legal para a proposta). Da mesma maneira que você pode fazer uma redução tributária, você pode também fazer um acréscimo. Nós não queremos arrecadar nada. Queremos é que não haja desperdício", disse Alckmin, em visita a Botucatu, no interior do Estado. "A Arsesp vai definir a data, mas é sempre recomendável que seja anunciado antes e implante depois para que as pessoas se preparem", afirmou o governador. O governo planeja estabelecer a nova multa de 30% e 35% da conta de água para quem aumentar o consumo.

Em nota divulgada na noite desta terça-feira, o Idec afirmou que pode até entrar na Justiça caso a proposta do governo não se ampare nas leis vigentes. “O Idec entende que tal medida é abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) com base no art. 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. No entanto, neste caso, não está caracterizada a “justa causa”, já que as medidas necessárias para evitar tal situação não foram tomadas pelo governo”, diz o instituto.

Fonte: Terra
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