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CGU: divulgação de salários de servidores não fere privacidade

18 mai 2012
17h53
atualizado às 17h58

A publicação dos salários não fere a vida privada dos servidores públicos, segundo avaliação feita nesta sexta-feira pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage. A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na quarta-feira.

Conheça a Lei de Acesso à Informação

"O governo não considera que isso seja matéria de privacidade. É dinheiro público. Quem paga o salário é o cidadão com os impostos", disse Hage. O ministro acrescentou que servidores com outro entendimento podem questionar na Justiça a divulgação dos salários.

A expectativa do ministro é que, nas próximas semanas, o Ministério do Planejamento publique uma portaria com as regras para a divulgação dos salários de servidores públicos federais. As empresas púbicas que atuam no mercado em regime de concorrência seguirão normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. De acordo com o ministro, entre quarta-feira e as 18h de quinta, cerca de 1,6 mil cidadãos pediram informações aos órgãos públicos federais.

Fonte: Terra

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