Barbosa suspende decisão que impedia divulgação de salários no DF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que afastou a possibilidade de divulgação da remuneração de servidores públicos ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF). O fundamento da decisão do TJDFT foi de que seria indispensável uma lei distrital para tratar da divulgação de salários.
Saiba o que é e como funciona a Lei de Acesso à Informação
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral do Distrito Federal, por entender que a não divulgação dos salários representa grave lesão à ordem pública e desrespeita a Lei de Acesso à Informação.
Ao suspender a decisão, o ministro Joaquim Barbosa destacou que o plenário do STF já reconheceu que a discussão envolve matéria constitucional e, em julgamento anterior, permitiu a divulgação de informações relativas à remuneração de servidores públicos. De acordo com o presidente do STF, a orientação adotada pelo plenário é aplicável também a esse pedido, uma vez que a decisão do TJDFT acabou por inviabilizar a atuação estatal, sob o fundamento de que, mesmo diante de previsão explícita contida na Lei de Acesso à Informação, seria indispensável renovar o tratamento da matéria por meio de lei distrital. "A lesão à ordem administrativa é evidente", afirmou o ministro ao destacar que também há potencial multiplicador da decisão concedida pelo TJDFT, suspensa pelo Supremo.
