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Foto: Nelson Jr/STF / Divulgação

A Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou nota na noite desta quinta-feira na qual diz que o governo federal dará suporte para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

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"Diante do julgamento da constitucionalidade da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República afirma que o governo dará suporte integral à implementação da decisão (do Supremo), garantindo, desta forma, o direito de escolha das mulheres e o seu acesso aos serviços especializados", diz a nota.

Após dois dias de julgamento, a maioria dos ministros da Corte entendeu que a antecipação do parto de feto com anencefalia não é crime. Já era permitida a interrupção da gestação em casos de estupro ou claro risco à vida da mulher. Todas as demais formas de aborto continuam sendo crime, com punição prevista no Código Penal.

A antecipação do parto de um feto anencéfalo passa a ser voluntária e, caso a gestante manifeste o interesse em não prosseguir com a gestação, poderá solicitar serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial. Os profissionais de saúde também não estão sujeitos a processo por executar a prática.

Dos 10 ministros que participaram do julgamento, oito votaram a favor e dois, contra. Foram favoráveis: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso votaram contrariamente à interrupção da gravidez.