Bachelet quer limitar poder de tribunais militares no Chile

Projeto do governo eliminaria competência de cortes marciais para julgar civis que cometem ofensas contra militares.

27 out 2009 - 06h18

A presidente do Chile, Michelle Bachelet, enviou ao Congresso um projeto de lei que, se aprovado, limitará os poderes e a competência dos tribunais militares para julgar civis.

Segundo a presidente, a lei tem o objetivo de fazer com que "nunca mais um civil seja julgado pela justiça militar".

Pelas leis atuais, que ainda guardam o legado do período militar que governou o Chile entre 1973 e 1990, civis que cometem ofensa contra um membro das Forças Armadas devem ser processados por tribunais militares.

Com a nova lei, a Justiça militar atuaria apenas no âmbito militar. Civis que cometerem delitos, inclusive contra os militares, estariam sob competência da Justiça civil.

Para o ministro chileno da Justiça, Carlos Maldonado, a lei elimina "uma intromissão indevida, excessiva e exorbitante, da Justiça militar sobre os civis".

Reformas

A iniciativa não é a única no sentido de reformar as estruturas legais que definem a relação das Forças Armadas com o resto da sociedade chilena.

A correspondente da BBC Mundo Veronica Smink lembrou que Bachelet também apresentou um projeto de lei que põe fim à chamada Lei Reservada do Cobre, que destina às Forças Armadas parte dos recursos gerados pela principal commodity chilena.

Pela atual legislação, estabelecida pelo governo do general Augusto Pinochet (1973-1990), o setor militar goza dos recursos provenientes de um tributo de 10% sobre as vendas brutas da mineradora estatal Corporación del Cobre (Codelco).

A proposta de Bachelet contempla um novo sistema de financiamento, incorporando o gasto bélico ao orçamento geral do Estado.

Ainda segundo a correspondente, a lei estabelece ciclos de planejamento de 12 anos, divididos em períodos de quatro anos, de acordo com os mandatos presidenciais.